ALERJ APROVA PROJETO DE LEI QUE BENEFICIARÁ LOJISTAS DA CEASA

A ocupação dos imóveis das Centrais de Abastecimento do Estado (Ceasa-RJ) ganhará, graças à mobilização da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nova regulamentação – que dará às permissões de ocupação, que estavam por encerrar, prazo de 15 anos prorrogável por mais 15. É o que define o projeto de lei 2.292/13, do Poder Executivo, aprovado nesta quinta-feira (27/06). Ele foi enviado pelo Governo em atendimento a uma indicação legislativa do deputado Luiz Martins (PDT),o parlamentar criou a indicação após audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, que tratou do assunto. O projeto será enviado à sanção do governador Sérgio Cabral.

A medida amplia o prazo, hoje de quatro anos, fornecido por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público. O TAC, do ano passado, já foi uma tentativa de regularizar a situação dos permissionários, questionada desde que a lei nacional das licitações (Lei 8.666/93) obrigou a licitação para uso de espaços públicos. Para os comerciantes e para os deputados, o prazo do TAC é insuficiente.

“O Governo do Estado imediatamente entendeu a angústia dos trabalhadores do Ceasa, que haviam feito uma paralisação democrática. Tem trabalhadores e empresários daquela casa que investiram milhões. É inadmissível ficar cinco anos, como propunha o TAC do Ministério Público”, salientou Luiz Martins, informando que a indicação legislativa foi assinada por mais de 60 deputados. “Esta é uma luta da Ceasa que foi patrocinada por esta Casa”, concordou Melo. “Fui procurado por trabalhadores que acordam às 4h para trabalhar e entendi a necessidade de trabalharmos pelo fim do conflito”, relatou o presidente.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo, com duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma define que o valor da permissão será atualizado monetariamente anualmente e revisto a cada cinco anos. A outra quer garantir a segurança contra incêndio na Ceasa. As áreas da Ceasa-RJ serão objeto, após análise de risco, de seguro contra incêndio, sendo sua apólice suportada pelos permissionários e outorgados proporcionalmente às áreas de sua responsabilidade.O prazo se aplica à permissão remunerada, que é formalizada por meio de termo específico.

Serão beneficiados pela ampliação do prazo os permissionários recadastrados até 22 de outubro de 2012. Conselheiro da Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa (Acegri), Rogério Martins, TACs em estados como Espírito Santo, Minas Gerais e Goiás deram prazos maiores e, segundo ele, necessários para os empresários. “Não se pode mandar embora em pouco tempo um empresário que utilizou a área por 20, 30 anos, melhorando o espaço. Nos últimos anos, foram investidos R$ 100 milhões na Ceasa do Irajá”, informou, citando especificamente a maior unidade, que, segundo ele, concentra 690 comerciantes. O projeto abrange também a Ceasa de São Gonçalo e os cinco mercados do interior.